A criação desse nova lei não coíbe a liberdade de expressão. Ela regula o uso da internet no Brasil. Isso é importante, pois até então o Brasil não possuía nenhuma lei específica para tratar do assunto. O Código do Consumidor e Código Civil eram as cartas que vinham regulando a questão, de forma muito abrangente e vaga.
Há quem apontem falhas, alguns defeitos na lei, porém, essa é a partida para assegurar direitos e deveres na rede. É um importante passo.
Depois se discute mudanças, ainda mais, segundo Miguel Reale, em sua teoria tridimensional o direito, há a valorização dos fatos sociais que irão regulando as normas de conduta e de direito, ou seja, os o dia-a-dia se coadunando com a nova lei fará com que ela, eventualmente, no futuro, venha a se modificar.
Mas repito, é um importante passo para a sociedade em geral, pois a internet é parte essencial da nossa vida. Ou alguém, por exemplo, hoje, consegue trabalhar sem internet ou fica antenado no mundo sem internet.? Dente outras coisas.
Abaixo informação mais objetivas sobre o assunto:
Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado
O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramita sob o número PLC 21 de 2014 .
O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
E você? o que você acha do assunto? Já se inteirou? Deixe sua opinião.
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